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Atualizado em 15/08/2019 às 07h00

CCJ do Senado aprova projeto que assegura prisão de motorista que causar morte sob efeito de álcool

Código de Trânsito já prevê prisão em caso de homicídio culposo, mas Código Penal diz que pena pode ser revertida de 'privativa de liberdade' para 'restritiva de direito' nesses casos; entenda. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto que visa assegurar em lei a prisão de motorista que causar acidente com morte e estiver dirigindo sob efeito de álcool.
Como a proposta tem caráter terminativo, seguirá direto para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para que o plenário discuta o texto.
Atualmente, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro já prevê a prisão em caso de homicídio culposo (sem intenção) – o código não faz menção à hipótese de homicídio doloso (quando há intenção).
O artigo 44 do Código Penal, entretanto, define que a pena pode ser revertida de "privativa de liberdade", ou seja, prisão, para "restritiva de direitos", como prestação de...

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