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Atualizado em 13/09/2019 às 13h20

TJ derruba lei que proibia serviço de mototáxi na cidade de São Paulo

Serviço passa a ser permitido na capital, já que profissão é regulamentada no país. Tribunal entendeu que Prefeitura e Câmara paulistanas não podem legislar sobre trânsito. Lei federal autoriza mototáxis no país, cabe a cada município regulamentar como serviço deve ser
Reprodução/EPTV
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei municipal de maio de 2018 que proibia o serviço de mototáxi na capital paulista. O Órgão Especial do Tribunal entendeu que a Câmara de Vereadores e a Prefeitura, ao aprovarem e sancionarem a lei, usurparam de uma competência sobre legislar sobre trânsito, que é exclusiva da União.
A lei vigorava desde 6 de junho de 2018 e quem fosse flagrado descumprindo a regra estava sujeito à multa de R$ 1 mil. A motocicleta seria apreendida em caso de reincidência. Agora, o serviço volta a ser permitido em São Paulo.
Uma lei federal de 2009, sancionada pelo então presidente Luiz Inácio...

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