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Atualizado em 11/09/2019 às 17h40

Construtora deve indenizar comprador de imóvel na planta quando obra atrasar, decide STJ

Decisão vale para imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida e prevê que a indenização será por meio do pagamento de aluguel para esses compradores. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11) que as construtoras devem indenizar os compradores de imóveis na planta quando as obras atrasarem.
A decisão da Segunda Seção vale somente para imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida e prevê que a indenização será por meio do pagamento de aluguel para os compradores dos imóveis atrasados.
Como se tratava de recurso repetitivo, o entendimento se aplicará a todos os processos semelhantes sobre o Minha Casa, Minha Vida que correrem em instâncias inferiores da Justiça.
Regras fixadas
Por unanimidade, a Segunda Seção concordou com o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que fixou:
O contrato de venda de imóvel deverá estabelecer "de forma clara, expressa e inteligível" o prazo para a...

Fonte: Globo.com

Economia e Finanças

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