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Atualizado em 15/08/2019 às 18h00

Concessão de pensão vitalícia concedida a ex-governador do Pará é questionada no STF

O governador do Pará, Helder Barbalho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 609) contra decreto estadual que concede subsídio mensal vitalício, igual ao vencimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça local (TJ-PA), ao ex-governador Aurélio Corrêa do Carmo. O relator é o ministro Celso de Mello.
Para o governador, o Decreto Estadual 49/1979 viola os princípios constitucionais da impessoalidade, da igualdade, da moralidade e da responsabilidade fiscal e afronta o artigo 40, parágrafo 13, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do regime geral de previdência social aos ocupantes de cargos temporários, incluindo agentes políticos. Helder Barbalho observa que, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4552, em que o STF declarou inconstitucional dispositivo da Constituição do Pará que estabelecia pensão vitalícia para ex-governadores, o benefício...

Fonte: STF.jus.br

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