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Atualizado em 10/09/2019 às 12h20

Plenário virtual julga mérito de ADIS contra leis estaduais sobre obrigações para concessionárias de serviços públicos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, apreciou o mérito de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra leis estaduais que preveem isenção do pagamento das contas de luz e água para desempregados, obrigação para as concessionárias de serviços de telecomunicações, tempo para atendimentos realizados em lojas de operadoras de telefonia e instalação de telefones adaptados para pessoas com deficiência. Foram julgadas ações contra leis do Rio Grande do Sul (ADI 2299), Paraná (ADI 5572), Rio e Janeiro (5833) e Santa Catarina (5873).
Desempregados
O Plenário Virtual confirmou medida liminar anteriormente deferida e julgou procedente a ADI 2299 para declarar inconstitucional a Lei 11.642/2000 do Rio Grande do Sul. A norma isentava, por até seis meses, os desempregados do estado do pagamento das contas de luz e água emitidas pela Companhia Estadual de Energia Elétrica e pela Companhia...

Fonte: STF.jus.br

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