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Atualizado em 17/09/2019 às 19h00

Ministro Fachin reitera encerramento da fase de apuração de irregularidades em processo sobre delação da JBS

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reiterou que a fase de instrução processual para apuração de possíveis irregularidades no acordo de colaboração de executivos do grupo J&F está encerrada e manteve a indicação da Petição (PET) 7003 à pauta, facultando à defesa e à Procuradoria-Geral da República (PGR) a apresentação das alegações finais. Na decisão, ele destacou a necessidade de concretização da duração razoável do processo, que deve pautar “as pretensões, manifestações e afazeres” levados a efeito no STF.
Encerramento da instrução
Em novembro de 2018, o ministro havia deferido diligência para solicitar o compartilhamento da ação de exibição de documentos que tramita no juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Em fevereiro deste ano, indeferiu novas diligências pedidas pela defesa dos executivos e declarou encerrada a instrução, liberando o processo para...

Fonte: STF.jus.br

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