Menu
Atualizado em 09/10/2019 às 19h40

Iniciado julgamento sobre possibilidade de revisão de anistia a cabos da Aeronáutica

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (9) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 817338, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade de revogação por meio de ato administrativo das anistias concedidas a cabos da aeronáutica atingidos por portaria do ministro da Aeronáutica que, em 1964, estabeleceu o prazo máximo de permanência em serviço para não concursados. Até o momento, sete ministros votaram. Quatro julgaram constitucional a revogação, e três foram contrários a essa possibilidade.
Anistia
A Portaria 1104/1964 do Ministério da Aeronáutica havia mudado a regra em vigor antes do início do regime militar para determinar a dispensa dos cabos contratados (não concursados) por mais de oito anos. Em novembro de 2002, a Comissão de Anistia entendeu que o ato configurava ato de exceção de natureza exclusivamente política que autorizava o reconhecimento da condição de anistiado dos...

Fonte: STF.jus.br

Governo

Notícias Relacionadas

ÚLTIMAS NOTÍCIAS