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Atualizado em 09/10/2019 às 12h20

Plenário reconhece legitimidade do MP para propor ação civil pública em demandas sobre FGTS

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para assentar que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos sociais, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento foi consolidado pela Corte no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 643978), interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. 
A CEF questionou a legitimidade do Ministério Público para representar os trabalhadores na ação civil pública ajuizada contra sua política de abrir uma conta vinculada de FGTS para cada contrato de trabalho firmado pelo empregado ao longo de sua vida laboral. Para o Ministério Público, o trabalhador deveria ter apenas uma conta vinculada de FGTS ao longo de sua vida profissional, e não uma para cada vínculo de emprego.

Repercussão...

Fonte: STF.jus.br

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