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Atualizado em 20/07/2019 às 11h20

PGR pode pedir esclarecimento de dúvidas e omissões na decisão de Toffoli


Sob o título "Um caso para embargos de declaração com efeitos infringentes e ainda agravo interno", o artigo a seguir é de autoria de Rogério Tadeu Romano, advogado e procurador regional da República aposentado. O texto trata da suspensão de processos, com compartilhamento de dados da Receita Federal e do Coaf, sem prévia autorização judicial. [...] ... Leia post completo no blog
Leia mais (07/20/2019 - 11h56)

Fonte: Folha UOL

Brasil

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