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Atualizado em 11/07/2019 às 15h40

Secretaria do Ambiente desagradada com decreto-lei que desrespeitou ressalvas do Governo Regional

O Governo Regional, através da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, recorreu a uma nota de imprensa para manifestar o seu desagrado pela aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 92/2019, em Diário da República de 10 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna. Em causa estão uma série de ressalvas, feitas pelo Governo Regional, e que não foram tidas em conta na execução desse decreto-lei.“O Governo da República desrespeitou integralmente as ressalvas manifestadas pelo Governo Regional da Região Autónoma da Madeira enviadas ao abrigo do direito de audição constitucionalmente consagrado ao não prever regimes de excepção para algumas espécies que, embora no meio natural, possam ser invasoras, e têm importância económica e social designadamente no fomento pecuário, cinegético, ornamental e animais de companhia”,...

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