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Atualizado em 22/08/2019 às 09h20

Navios registados na Madeira já podem ter guardas armados a bordo

O Conselho de Ministros aprovou hoje o regime jurídico para o exercício da atividade de segurança privada a bordo dos navios com bandeira portuguesa que “atravessem áreas de alto risco de pirataria”, foi anunciado. Esta era uma antiga reivindicação dos responsáveis do Registo de Navios da Madeira (MAR) e do Governo Regional e foi concretizada na última reunião do governo nacional na actual legislatura.“A necessidade deste regime prende-se com a circunstância de a pirataria ter um impacto significativo na segurança de pessoas e bens no transporte marítimo do qual depende 90% do comércio mundial”, apontou, em comunicado, o Ministério do Mar. A proposta de lei que autorizava o Governo a criar este regime jurídico tinha sido aprovada em 10 de janeiro. A aprovação deste diploma tem assim em vista garantir “a segurança de pessoas e bens embarcados a bordo dos navios de bandeira portuguesa e, dessa forma, promover a competitividade do setor marítimo nacional”. ...

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