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Atualizado em 20/09/2019 às 01h40

Governo dos Açores passa a colocar diplomas em consulta pública antes de os aprovar

O Governo Regional dos Açores vai passar a divulgar e a sujeitar a consulta pública as propostas de decreto legislativo regional e de decreto regulamentar antes de as submeter a aprovação em Conselho de Governo. “Este foi um compromisso do senhor presidente do Governo [Regional], que decidiu, em nome da transparência e do reforço da participação cívica na implementação das políticas públicas da nossa região, que todos os diplomas, quer decretos legislativos regionais, quer decretos regulamentares regionais, antes de serem aprovados em Conselho de Governo, devem estar 30 dias disponíveis no portal oficial do Governo dos Açores”, adiantou, ontem, o secretário regional adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Berto Messias. O governante falava, em conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo, na leitura do comunicado do Conselho de Governo, que se reuniu em Ponta Delgada na passada terça-feira, e onde foi aprovada esta medida.A partir de hoje...

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