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Atualizado em 11/09/2019 às 20h20

Câmara de Campinas aprova veto às contratações de condenados em crimes da Lei Maria da Penha

Proposta teve 2ª votação realizada nesta quarta-feira. Restrição vale para pessoas condenadas em última instância e enquanto forem válidos efeitos de pena aplicada pelo Poder Judiciário. Câmara aprovou veto às contratações de condenados
Câmara de Campinas
Os vereadores de Campinas (SP) aprovaram em 2ª votação, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que estabelece veto às contratações, pela administração municipal direta ou indireta, de pessoas condenadas em última instância pelos crimes previstos no texto da Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/2006) e enquanto forem válidos os efeitos da pena aplicada pelo Poder Judiciário.
Confira a íntegra do texto
A aprovação ocorreu em votação simbólica e, para valer o texto precisa ser sancionado pelo prefeito, Jonas Donizette (PSB). A proposta foi levada ao Legislativo para substituir um projeto aprovado em 2018, no qual não estava determinado um período para a validade da...

Fonte: Globo.com

SP - São Paulo

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