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Atualizado em 21/07/2019 às 13h20

Prefeitura sanciona lei que regulamenta atividade dos 'carros de som' em Palmas

Lei determina dias, horários e locais em que a publicidade volante não poderá ser feita. Também estabelece punições para quem descumprir as regras. Legislação municipal passa a regular a atuação dos veículos de publicidade volante
Reprodução
Foi sancionada pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) uma lei que regulamenta o serviço de publicidade volante em Palmas. O texto determina que os prestadores de serviço deverão obter um licenciamento anual para trabalhar. Também estabelece dias, horários e locais em que o serviço será proibido e punições no caso de descumprimento. A publicação foi feita no Diário Oficial desta sexta-feira (19) e a norma está valendo.
Conforme o texto aprovado pela Câmara de Vereadores, os prestadores de serviço deverão ser registrados como pessoa jurídica. Para fazer o cadastro na prefeitura será preciso ter a Carteira de Habilitação com observação de que exerce atividade remunerada, além de certidão...

Fonte: Globo.com

TO - Palmas

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