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Atualizado em 18/09/2019 às 15h40

Justiça determina suspensão de lei que proibia cobrança na taxa de religação de água e energia

Associação das Empresas Estaduais de Saneamento alegou que a lei é inconstitucional e deveria ser proposta pelo governador do estado. Norma estava valendo desde junho desse ano. Concessionárias voltam cobrar taxa de religação por falta de pagamento
Patrício Reis/G1
A lei que proíbe a cobrança da taxa de religação de água e energia, em casos de falta de pagamento, foi suspensa por uma decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins. A Ação Direta de Inconstitucionalidade é de iniciativa da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, a qual alegou que a norma não deveria ter sido proposta pela Assembleia Legislativa, e sim pelo governador do estado, conforme está previsto da Constituição Estadual.
A decisão tem caráter liminar e a lei permanecerá suspensa até o julgamento final da ação pelo Tribunal de Justiça.
A BRK Ambiental informou que, em razão de decisão judicial, voltará a cobrar a taxa de religação e...

Fonte: Globo.com

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